Boa notícia!!! É lei: Inscritos no Bolsa Família têm isenção de IPTU e taxa de lixo na capital

É de autoria do vereador José Wildes de Brito (PT) a Lei Complementar nº 229, de 2006, que concede isenção de cobrança do IPTU e da taxa de coleta de lixo às famílias de Porto Velho inscritas no Programa Bolsa Família.
A iniciativa do vereador teve como finalidade isentar famílias carentes de um imposto que chega a comprometer o orçamento de quem possui baixa renda.
Conforme o Artigo 5º da Lei, a isenção será concedida para as famílias carentes devidamente inscritas no Programa Bolsa Família e no Cadastro Único do Governo Federal.
Para abertura do processo de isenção é preciso apresentar cópia da Carteira de Identidade e CPF, juntamente com o documento original; Cartão ou número da Inscrição Social – NIS; IPTU/2009 ou Inscrição Cadastral do Imóvel em nome do beneficiário do Programa; Cadastro do Bolsa Família, emitido pela Secretaria Municipal de Ação Social (Semas), devidamente certificado pelo responsável da emissão do Cartão Cidadão ou Bolsa Família.
Para evitar que as pessoas com direito ao benefício gastem dinheiro com ônibus para se deslocar até a Semas, serão instalados pontos de cadastramento em diversos locais da cidade. Veja o local e o dia onde esses postos estarão funcionando:
Dia 18 de julho – Casa Família Elizabeth Paranhos, à rua Castro Alves, S/N – São Sebastião, Prédio da Escola Semente do Araçá, Zona Norte e Oeste.
Dias 1 e 15 de agosto - Casa Família Irmã Dorothy, à rua Ibrahim Sued, 5176 – Pantanal, Zona Leste.
Dias 29 de agosto e 12 de setembro - Casa Família Dona Cotinha II, à rua Samaumeira, 3233 – Eletronorte, Zona Sul.
Dias 26 de setembro e 10 de outubro - Casa Família Paulo Freire, à rua Enredo, 3228 – Cuníã.
FACILIDADE
O vereador José Wildes explicou que esses pontos serão instalados para facilitar a vida das pessoas de baixa renda, mas o benefício pode ser obtido também na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) e na Central de Atendimento do Programa Bolsa Família, à avenida Presidente Dutra, 3034, Centro - o antigo prédio da Prefeitura Mais Fácil.
Duvidas podem ser tiradas na Semfaz, pelo telefone 3901-3087, ou no gabinete do vereador José Wildes, pelo telefone 3217-8061.